e-Cidadania

1) Estabelecer prazo para retenção de mercadorias importadas, sob pena de multa similar à imposta aos correios ao atrasar para informar o destinatário sobre taxação e/ou liberar mercadoria aos correios. 2) No caso de taxação, o prazo volta a correr apenas após o contribuinte pagar o valor referido.

Os poderes conferidos à receita federal permitem que ela retenha indefinidamente os produtos importados pelos contribuintes, situação que gera desconforto e custos ao país em estoque de mercadoria importada. Esta alteração visa não apenas acelerar o processo para o contribuinte mas também acelerar as arrecadações devidas e diminuir o tempo de estocagem que acarreta em custos.