Ideia Legislativa
Novas obrigações da Receita Federal: prazo limite para informar/despachar mercadoria
1) Estabelecer prazo para retenção de mercadorias importadas, sob pena de multa similar à imposta aos correios ao atrasar para informar o destinatário sobre taxação e/ou liberar mercadoria aos correios.
2) No caso de taxação, o prazo volta a correr apenas após o contribuinte pagar o valor referido.
Mais detalhes
Os poderes conferidos à receita federal permitem que ela retenha indefinidamente os produtos importados pelos contribuintes, situação que gera desconforto e custos ao país em estoque de mercadoria importada. Esta alteração visa não apenas acelerar o processo para o contribuinte mas também acelerar as arrecadações devidas e diminuir o tempo de estocagem que acarreta em custos.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/09/2017
Ideia proposta por
MARCOS E. C.
- SC
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