Ideia Legislativa
Não obrigatoriedade de cumprir clausula de uso de imagem em escolas
Para que não se possa mais atrelar contratos de prestação de serviço educacional ao uso das imagens do aluno, podendo o mesmo ou seus representantes optar por não permitir a divulgação mesmo que para fins não comerciais, conforme avaliacao particular do aluno a quaquer tempo.
Sendo os acontecimentos da vida dinamicos, podendo o alunos avaliar o que lhe é mais seguro.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
21/09/2017
Ideia proposta por
MEIRE E. R. - SP

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