Ideia Legislativa
Fim do alismamento militar obrigatório
A obrigatoriedade do alistamento militar contraria os príncipios democráticos, uma vez que este fere o direito da liberdade de escolha do cidadão brasileiro, impedindo-lhe de exercer uma série de direitos. A ideia legislativa em questão visa acabar com a obrigatoriedade do alistamento militar.
Mais detalhes
Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público são alguns dos muitos exemplos de proibições em caso de não-alistamento.
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/09/2017
Ideia proposta por
MARCOS G. G. V. R.
- GO
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