e-Cidadania

Art.5º-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade,à igualdade,à segurança e à propriedade,nos termos seguintes: I-homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,nos termos desta Constituição; Ou seja todos tem os mesmos direitos e responsabilidades.