Ideia Legislativa
Fim da Vistoria Anual Obrigatória no Estado do RJ
O Estado do Rio de Janeiro é o Único componente da federação que exige a Vistoria Veicular Anual , esta ação, além de Inconstitucional, pois compete apenas à União legislar sobre trânsito, é apoiada em Resoluções e Portarias, o que a torna totalmente ilegal.
Mais detalhes
O Importante para o condutor de um veículo é o perfeito funcionamento do mesmo e de seus itens de segurança. É notório que a prática da Vistoria Veicular Anual, além de incentivar a corrupção dos atores ativo e passivo, está em desacordo com os demais membros da Federação.
O que é mais revoltante é a apreensão de um veículo totalmente operacional, apenas por não ter efetuado a Vistoria
20 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2017
Ideia proposta por
WILSON M.
- RJ
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