e-Cidadania

1-Equiparação do atraso salarial e não pagamento ao crime de atraso e não pagamento de pensão, por se tratar de pecúnio alimentar. 2-Fica o trabalhador com o tempo de 12 doze anos para requerer os seus direito. 3-O não repasse do FGTS e INSS Torna-se crime com pena de mínima de 10 ano,e multa de50% do total a ser depositado em um fundo a ser divido por Uniã,Estado e municípi.