Ideia Legislativa - Altera as prerrogativas de Deputados e Senadores constantes nos Artigos 53 e 56 da CF. :: Portal e-Cidadania

Altera as prerrogativas de Deputados e Senadores constantes nos Artigos 53 e 56 da CF.

A proposta desta ideia legislativa visa aprimorar o profissionalismo da função parlamentar no Brasil, revogando prerrogativas anti éticas de estabilidade e proteção criminal dos membros do Poder Legislativo e ainda veda que ocupem outros cargos públicos fora do Poder Legislativo, por meio de Emenda.

Altera: Artigo 53 Parágrafo 2º da Constituição;Revoga-o. Artigo 53 Parágrafo 3º da Constituição; Altera o texto atual, substituindo os termos finais "até a decisão final, sustar o andamento da ação." por " até a decisão final, afastar ou cassar o mandato do parlamentar." Artigo 56 Inciso I; Revoga-o.

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