Ideia Legislativa
Proibir expiração para pontos em programas de milhas e fidelidade
As milhas e pontos concedidos aos consumidores em programas de fidelidade integram os preços dos produtos e serviços pagos pelos consumidores antes de sua conversão em milhas e pontos. Assim sendo, não é direito que as empresas possam obrigar o prazo para o consumidor usufruir de algo que ele pagou.
Mais detalhes
O preço das mercadorias e dos serviços poderia ser menor se custos com programas de fidelidade não fossem incluídos em sua composição. Portanto, ao comprar algo, o consumidor adquire um valor residual de serviço de fidelidade ao qual passa a ter direito. Esse direito não pode ser-lhe retirado por decurso de prazo, porquanto foi pago por ele.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/09/2017
Ideia proposta por
EDMAR R. P.
- MT
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