Ideia Legislativa
Proibição de símbolos religiosos em repartições públicas
O Estado brasileiro é laico, o que significa que a administração pública deve ser neutra com relação à religião. Portanto, os locais de acesso público das repartições públicas, como escolas, salas de audiência, câmaras legislativas, etc. não podem ostentar símbolos de qualquer grupo religioso.
Não cabe ao Estado fazer julgamento de valores sobre a religião dos cidadãos: essa é uma questão de foro íntimo e não está sujeita a voto. O papel Estado é promover o bem comum, não a religião da maioria e nem a das minorias. Se a lei é igual para todos, nenhum grupo religioso ou arreligioso pode ser privilegiado em detrimento dos demais.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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A CDH do Senado debateu e decidiu não transformar a Sugestão nº 27, de 2017 em projeto de lei.
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Essa ideia gerou a Sugestão nº 27, de 2017. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/09/2017.
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Ideia proposta por DANIEL P. (SP)
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