Ideia Legislativa
Proibição de símbolos religiosos em repartições públicas
O Estado brasileiro é laico, o que significa que a administração pública deve ser neutra com relação à religião. Portanto, os locais de acesso público das repartições públicas, como escolas, salas de audiência, câmaras legislativas, etc. não podem ostentar símbolos de qualquer grupo religioso.
Não cabe ao Estado fazer julgamento de valores sobre a religião dos cidadãos: essa é uma questão de foro íntimo e não está sujeita a voto. O papel Estado é promover o bem comum, não a religião da maioria e nem a das minorias. Se a lei é igual para todos, nenhum grupo religioso ou arreligioso pode ser privilegiado em detrimento dos demais.
20.079 apoios
20.000
  Não acatada

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 27 de 2017. A CDH debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei. Acesse aqui o parecer da Comissão.

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Data limite para receber 20.000 apoios
07/09/2017
Ideia proposta por
DANIEL PEREIRA - SP

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