Ideia Legislativa - Aproveitamento de empregados públicos regidos pela CLT no serviço público mudando o regime :: Portal e-Cidadania

Aproveitamento de empregados públicos regidos pela CLT no serviço público mudando o regime

A criação desta lei ampara-se no disposto na Const. Federal, art. 37, II, que dispõe sobre a investidura no emprego público, considerando que qualquer empregado público regido pela CLT já foi investido na emprego público através de concurso público, a mudança de regime para estatutário, 8.112.

Mais detalhes

A justificativa da criação desta lei é o da economicidade na administração pública, onde o empregado público posto em disponibilidade devido encontrar-se como excedente de qualquer empresa pública, sociedade de economia mista, poderia mudar seu regime de trabalho automaticamente vista a necessidade da administração, principalmente nos casos de privatização destas empresas ou sua extinção.

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