Ideia Legislativa
Conjuge tera que ter autorização de outro para passar bens ou vende-los
Hoje e comum um marido passar a casa para o nome dos filhos e quando morre a esposa fica sem nada ,ou comprar bens para amantes, o projeto poe um fim nisso...
O conjuge deverá ter autorização do outro para por bens em nome de terceiros ,vende-los ou negociá-los de qualquer forma, se fizer isso sem autorização sera dado como má fé ....
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2017
Ideia proposta por
JULIO G. - SP

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