Ideia Legislativa
PEC 601/2017
Atribui ao eleitor Brasileiro,o direito de voto para aceitação e/ou aprovação dos valores estipulados em licitações públicas Municipais, Estaduais e Federais. Ficando estes com 50% do puder de decisão e os outros 50% ficaria com a administração pública.
Mais detalhes
Os locais que se beneficiariam diretamente com a obra licitada seja ela qual for; ficará o eleitorado inscrito no cartório eleitoral deste respectivo local, os responsáveis pela votação de aprovação ou recusa dos valores orçados para esses fins.Lembrando que os eleitores participantes só terão 50% do puder de decisão. Será feito um cadastro dos eleitores em um sistema Inform. nos TCMs,TCEs e TCU.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2017
Ideia proposta por
ANTONIO J. R.
- CE
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