Ideia Legislativa
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REABERTURA DA PETIÇÃO (SF) nº 12, de 2016 PARA SER VOTADA NO PLENARIO DO SENADO
Autoria: Cláudio Lemos Fonteles,Antônio Gomes Moreira Maués,Gisele Guimarães Cittadino,Marcelo da Costa Pinto Neves,Wagner Gonçalves e outros
Mais detalhes
Oferece representação contra Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, pela prática de crimes de responsabilidade, com fundamento no art. 52, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 39, incisos 2, 3, 4 e 5, e arts. 41 a 73, todos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
113 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/10/2017
Ideia proposta por
DENISE H.
- SP
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