Ideia Legislativa
Taxa de Matrícula
Proibição de cobrança de taxa de matrícula para cursos ou serviços que não oferecem nenhum tipo de material, ou algo q seja necessário para iniciar o curso. Acredito q seja abusivo vc pagar por uma matrícula quando na verdade vc quer somente utilizar a prestação do serviço.
Mais detalhes
Fim de taxa de matrícula, caso não tenha nenhuma contrapartida dá instituição
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2017
Ideia proposta por
FABIO L.
- DF
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