Ideia Legislativa
Acusado de desvio financeiro terá de mostrar origem do dinheiro pago à defesa
Funcionários públicos, políticos em geral e Ministros de Estado acusados de corrupção, deverão provar que o dinheiro gasto, na contratação da sua defesa, tem origem lícita e está declarado como patrimônio em sua Declaração de Renda Anual. Caso não consiga provar o montante ficará depositado em juízo
Mais detalhes
A contratação de dispendiosos escritórios de defesa utilizando o dinheiro recebido ilicitamente, significa receptação de mercadoria roubada.
32 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2017
Ideia proposta por
RUI A. T. D. C.
- ES
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