Ideia Legislativa
Lei que define o crime cibernético e ressarcimento dos danos materiais e morais, etc.
Projeto de Lei: torna crime o que caluniadores, falsificadores, mentirosos, difamadores e todos aqueles que divulgam noticias falsas de crianças e de qualquer pessoa (com fotos e dados pessoais) em meios: internet, redes sociais, loterias, etc, além de garantir reparação dos danos morais e materiais
Mais detalhes
Não permitir que as pessoas violem os direitos reservados de outros. A divulgação de uma informação falsa, caluniosa, destrói a vida de pessoas inocentes, afetar as pessoas a sua volta com comunicações indevidas, sem comprovação, é tão absurdo e grave pode levar a lixamento e até a morte. Necessário se faz criminalizar. Punir quem fez ou fizer além disso pagar todos danos materiais e morais.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2017
Ideia proposta por
ISABELA L.
- MG
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