Ideia Legislativa
Incluir Pessoas Com Deficiência Auditiva na Isenção de Impostos Sobre Automóvel.
A Lei (art. 1º da Lei nº 8.989/95 e arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99) é discriminatória, pois deixou exclusivamente os DEFICIENTES AUDITIVOS fora da isenção de impostos.
Mais detalhes
Presume-se que nenhuma pessoa com deficiência auditiva necessita deste beneficio, precisa ser corrigido isso. Segundo pesquisas que faço a um projeto que corrigi isso aprovado na Câmara dos Deputados desde 2010 que se estende essa votação. Esperamos que seja aprovado e sancionada a lei mais breve possível, através deste pedido de apoio.
44 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/08/2017
Ideia proposta por
RAPHAEL B.
- PR
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