Ideia Legislativa
Disposições sobre os direitos e deveres eleitorais
Dispõe sobre a alteração do Art. 6 Lei nº. 4.737, retirando a obrigatoriedade de voto para como sendo facultativa
Mais detalhes
A retirada da obrigatoriedade de voto, fazendo com que ela seja, ao invés de obrigatória, facultativa. Direitos são para serem exercidos por consciência e livre exponente vontade e arbítrio. O voto obrigatório é um condicionamento ao desfavorecimento da real escolha do povo. Nenhuma escolha deve ser compulsória.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/08/2017
Ideia proposta por
LARISSA D. N. R. N.
- RJ
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