Ideia Legislativa
Prazo de prescricao
O prazo para ajuizamento e de processos civeis e penais serao;
: imprescritiveis nos casos em que o onus da prova sobrecair sobre o autor e nao inferior a 5 (cinco) anos sobrecair ao reu.
Mais detalhes
S ideia e facilitar o acesso de pessoas leigas so direito mais especificamente aos prazos de prescricao a garantia de seus direitos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/08/2017
Ideia proposta por
JOAO C. A. D. C.
- RS
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