Ideia Legislativa
Transformar toda Ideia Legislativa com mais de 100.000 apoios no e-Cidadania em Plebiscito
A Ideia Legislativa que receber 100.000 apoios no período de 04 meses que ficar aberta no e-Cidadania, até 06 meses antes da data do primeiro turno das eleições gerais ou municipais, deve ir a consulta popular, na forma de plebiscito, junto às eleições gerais e municipais imediatamente seguintes.
Mais detalhes
Segundo a Lei Federal n° 9.790/98, "o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido". Esta mesma Lei prevê, no entanto, que o plebiscito só será convocado "mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional".
473 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/08/2017
Ideia proposta por
ANDRE D. O. K.
- RJ
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