Ideia Legislativa
Isonomia no Pagamento dos Servidores Públicos Brasileiros
Acabar com o privilégio do pagamento dos duodécimos aos servidores do Poder Judiciário (incluindo Juízes, Desembargadores e Ministros do STF , STJ e STM) e criando novo dispositivo constitucional onde será determinado que todos os servidores publicos brasileiros, receberão sempre numa mesma data.
Mais detalhes
Em caso de atraso de pagamento seja qual for a razão o órgão pagador penalizado com multa. O Poder Judiciário fica autorizado a deferir os pedidos de sequestro das verbas alimentares e ficam suspensos quaisquer outros pagamentos a serem efetuados pala administração pública (não alimentares) sob pena de ao fazê-los o Gestor Público estaria cometendo crime de responsabilidade.
24 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/08/2017
Ideia proposta por
JAIR F. C.
- RJ
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