Ideia Legislativa
proibir expressamente a inclusão de cobrança de serviços não relacionados na conta de luz
A iniciativa em questão propõe alterar o artigo 7-A da Lei nº 8.987/1995, para que passe a proibir expressamente a inclusão de cobrança de serviços não relacionados na conta de luz do consumidor, bem como a veiculação de publicidades nas faturas de energia elétrica.
Mais detalhes
Desde 2013, conforme a Resolução nº 581 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), qualquer serviço pode ser cobrado por meio da conta de luz. Por exemplo, seguros, como no caso da Eletropaulo, que culminou em uma série de casos de cobranças indevidas que vieram à tona recentemente
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/08/2017
Ideia proposta por
PAULO R. D. S.
- SP
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