Ideia Legislativa
Inserção da atividade postal e de encomendas no rol de serviços essenciais da Lei 7.783/89
É sabido por todos que os Correios detém o monopólio da atividade postal no Brasil. Desse modo, com tamanha responsabilidade, devem, no mínimo, quando aderirem a uma greve, manter os serviços essenciais para atender a comunidade. Assim, cessará o direito da TOTAL paralisação de suas atividades.
Mais detalhes
Dessa maneira, o rol do artigo 10 da Lei 7.783/89 conterá mais uma atividade, não menos importante, que as outras, como o transporte público, o abastecimento de água, telecomunicações, dentre outros.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2017
Ideia proposta por
FILIPE T.
- SP
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