Ideia Legislativa
Que bem utilizados em qualquer crime seja dado o perdimento ao Estado.
Essa previsão já acontece nos crimes de tráfico de drogas, o objetivo é estender a outros crimes como por ex. o roubo, o furto que os agentes muitas vezes utilizam veículos legalizados para cometer o ato, assim perderia o bem utilizado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2017
Ideia proposta por
EVANDRO C.
- SC
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