e-Cidadania

Cota para empregabilidade de pessoas com faixa etária entre 50 e 65 anos. Cota de 15% das vagas existentes em empresas privadas e 25% nas estatais e autarquias, para viabilizar o mercados de emprego para a população dessa faixa etária. O sistema de cotas permitirá demissão somente por justa causa.

As homologações serão feitas na procuradoria do TRT.