Ideia Legislativa
Liberdade para que cada estado da federação adotar leis punitivas próprias
A realidade dos estados da federação são diferentes mas sob as mesmas leis federais, o que acaba por deixar nas mãos dos juristas dois pesos e duas medidas, poder-se-ia adotar leis estaduais de cunho punitivo diferentes em cada estado, e redução de maioridade penal conforme realidade destes
Mais detalhes
Estados terem liberdade para adoção de pena capital para crimes hediondos e redução da maioridade penal de acordo com a realidade do estado
O cidadão que cometer crime em um estado, deverá ser julgado conforme a legislação deste, uma vez que na federação há realidades diferentes
Com esta liberdade os cidadãos malevolentes permanecerão em seus estados de origem tornando-se mais fácil o controle
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2017
Ideia proposta por
ADAIR D. S.
- MG
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