Ideia Legislativa
Homicídio passa a ser considerado crime imprescritível
A justiça possui um prazo de 20 anos para investigar e julgar quem for acusado de matar alguém, passado este prazo o Estado perde o poder de puni-la. De todos os direitos tutelados pelo sistema penal a vida é o único indisponível, logo não é admissível que o caso seja esquecido pelo decurso do tempo
Mais detalhes
É comum que crimes desta natureza necessitem de décadas para serem solucionados, como exemplo a recente condenação do assassino de Etan Patz, após 38 anos do crime. Nossa jurisprudência admite que crimes "menos graves" sejam imprescritíveis como o crime de racismo.
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23/08/2017
Ideia proposta por
MAYCONN T.
- MG
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