Ideia Legislativa
Fim da imunidade parlamentar e do Foro privilegiado.
A imunidade parlamentar foi criada para proteger o parlamentar no exercício de sua função,no parlamento. Para quê Foro privilegiado se todos crimes estão tipificados, "Não há crime sem lei anterior que o defina". Todos são iguais perante a lei!
Mais detalhes
Acabar comete dispositivo de entrave à justiça e que obstrui a justiça.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2017
Ideia proposta por
AMAURY P. B.
- PR
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