Ideia Legislativa
Pelo fim da lei de progressão de regime (Lei 11.464/07)
Muitos infratores condenados quase não cumprem 40% da pena em regime fechado, pois são beneficiados pela progressão de regime, em 1/6, 2/5 ou 3/5 da sentença,isso tem que acabar. A progressão de regime tem que ser vista caso a caso, e em caso de crime hediondo não deve existir nenhum beneficio.
Mais detalhes
Muitos criminosos envolvidos em corrupção são os maiores beneficiados pela progressão de regime. Um condenado a 12 anos, provavelmente não fica 5 anos em regime fechado. Assim como está, a sentença não tem poder intimidativo.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2017
Ideia proposta por
MARCOS S.
- RJ
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