Ideia Legislativa
Inclusão no 144cf/88 a função penitenciário
Para a garantia constitucional dá função penal brasileira. Dando o Direitos e Deveres constitucionais
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Já existe uma pec308/2004.aguardando para ser analisada pelos senhores parlamentares.
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16/08/2017
Ideia proposta por
HCASTRO C.
- RJ
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