Ideia Legislativa
Fim da discricionariedade do Delegado de Polícia Federal para concessão do porte de arma.
Hoje o delegado de polícia decide se o cidadão pode ou não portar uma arma de fogo. O que merece ser revisto para que passe a ser ato vinculado: o solicitante provou ter capacidade psicológica, técnica e não tem nenhum impedimento legal=concessão do porte de arma
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Propõe assegurar o direito de auto defesa e de outrem.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/08/2017
Ideia proposta por
MIGUEL M.
- CE
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