Ideia Legislativa
Fim da cobrança desigual de IR de brasileiros residentes no Exterior.
Os brasileiros que residem legalmente no exterior e possuem rendimentos no Brasil são obrigados a pagar alíquota única de 25% referente ao Imposto de Renda, independente do valor que recebem, sem nenhuma faixa de isenção, pelo simples fato de terem optado por residir em outro país.
Mais detalhes
Desta forma, o brasileiro que mora legalmente no exterior paga mais IR que um brasileiro que recebe o mesmo provento, porém que seja residente no Brasil, configurando-se numa situação discriminatória e desigual, não sendo respeitado o princípio constitucional da Isonomia.
17 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/08/2017
Ideia proposta por
VINICIUS P.
- ES
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