Ideia Legislativa
Lei da Cidadania - A intenção é que os cidadãos,principalmente,Mulheres, sejam respeitadas
Artigo 1º. Toda (o) Cidadã (ao) Prestante, (aquela/aquele que pleiteia
Políticas Públicas para todos e não para si próprio, na participação em
instâncias políticas de Controle Social, onde se encontrem) tem o direito de
livre expressão perante aos Agentes Políticos/Públicos e Servidores, sem
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serem interrompidos ou constrangidos ou ainda sofrerem algum tipo de
ameaça/represália ou perseguição, apenas por exigir Transparência ou
dedicação mínima dos mesmos, efetivando o Controle Social!Inciso 1- São Instâncias Políticas de Participação Cidadã:
a) Atendimento à Protocolos de Processos Administrativos em Ouvidoria, SAC
(Serviços de atendimento aos Cidadãos) ou outra denominação (conf
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/08/2017
Ideia proposta por
ASSUNCAO S.
- SP
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