Ideia Legislativa - Alteração Dos Comprovantes De Pagamento Emitidos Por Máquinas De Impressão :: Portal e-Cidadania

Alteração Dos Comprovantes De Pagamento Emitidos Por Máquinas De Impressão

A POPULAÇÃO NECESSITA EXIGIR UMA OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E LHE FALTAM PROVAS, PELO SIMPLES FATO DE QUE AS PROVAS SE APAGAM COM O TEMPO. ESSAS PROVAS SÃO OS CUPONS FISCAIS CRIADOS RECENTEMENTE QUE COLOCAM EM DESVANTAGEM O CONSUMIDOR, EIS QUE O MESMO É OBRIGADO A FOTOCOPIÁ-LOS.

Mais detalhes

A IDEIA É QUE TODO COMÉRCIO BRASILEIRO SEJA OBRIGADO A MODIFICAR O TIPO DE TINTA QUE IMPRIME ESSES COMPROVANTES DE PAGAMENTO (CUPOM FISCAL), PARA QUE O POVO TENHA O MÍNIMO DE PROVAS QUE FAZ JUS, O RECIBO DE PAGAMENTO GARANTIDO PELO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE OS COMUMENTE USADOS NÃO ESTÃO CUMPRINDO ESSE PAPEL. FUNDAMENTAÇÃO ARTS. 787 CC/2002 C/C Lei n.º 4.729, art. 9º da Portaria Super n. 7/89 da SunaB

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20.000

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