Ideia Legislativa - O texto final de um projeto de lei deve ser divulgado na Internet 72h antes de ser votado :: Portal e-Cidadania

O texto final de um projeto de lei deve ser divulgado na Internet 72h antes de ser votado

Todo projeto de lei, emenda constitucional ou texto equivalente, deve ter seu conteúdo FINAL amplamente divulgado ao público pela Internet 72h antes de ser votado. Caso o texto do mesmo sofra alguma alteração, esse prazo recomeça a contar.

Esta lei visa impedir a prática antidemocrática de fazer ajustes de última hora a projetos de lei, logo antes de votá-los, como observado na última votação das 10 Medidas Contra a Corrupção propostas pelo MPF. Lei similar foi aprovada em referendo pela população da California USA: https://ballotpedia.org/California_Proposition_54,_Public_Display_of_Legislative_Bills_Prior_to_Vote_(2016).

37 apoios confirmados

Meta de 20.000 apoios não atingida

PRAZO DE APOIOS ENCERRADO

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Linha do Tempo

08/08/2017

Período de apoio encerrado

Esta ideia recebeu 37 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 8 de agosto de 2017.
10/04/2017
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 08/08/2017.
10/04/2017

Ideia proposta por CARLOS A. M. (PR)
Emitir declaração de autoria de ideia