Ideia Legislativa
O texto final de um projeto de lei deve ser divulgado na Internet 72h antes de ser votado
Todo projeto de lei, emenda constitucional ou texto equivalente, deve ter seu conteúdo FINAL amplamente divulgado ao público pela Internet 72h antes de ser votado. Caso o texto do mesmo sofra alguma alteração, esse prazo recomeça a contar.
Mais detalhes
Esta lei visa impedir a prática antidemocrática de fazer ajustes de última hora a projetos de lei, logo antes de votá-los, como observado na última votação das 10 Medidas Contra a Corrupção propostas pelo MPF. Lei similar foi aprovada em referendo pela população da California USA: https://ballotpedia.org/California_Proposition_54,_Public_Display_of_Legislative_Bills_Prior_to_Vote_(2016).
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08/08/2017
Ideia proposta por
CARLOS A. M.
- PR
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