Ideia Legislativa
Vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão
Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica
Mais detalhes
As concessionárias tem cobrado por serviços que não são objeto da concessão.
406 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/08/2017
Ideia proposta por
CLAUBER L.
- SP
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