Ideia Legislativa
Criação de imposto/taxa única para regularização de bem oriundo de herança.
Acabar com a cobrança de imposto na transferência de propriedade oriunda de herança. O imposto não deverá ultrapassar o valor de 2 mil reais.Para propriedades rurais deverá ser criada tabela com valores proporcional à dimensão da propriedade.
Terras produtivas estarão isentas. Propriedades com dívidas só serão transferidas após regularização de impostos atrasados.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
03/08/2017
Ideia proposta por
PAULO E. B. V. - RJ

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