Ideia Legislativa
Nova Anistia para renovação dos registros federais de armas de fogo
Em 2010 eram 8.974.456 armas registradas, em 2012 somavam 1.291.661, em 2015 apenas 631.144 e em 2017 são cerca de 314.000. Sendo assim, mais de 95% das armas existentes no país estão em situação irregular (registro vencido) motivo pelo qual se faz necessário uma nova Anistia nos moldes da de 2009.
Mais detalhes
O número de registros ativos junto ao Sinarm vem caindo drasticamente. Em tese, o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826 mas o STJ já firmou entendimento de que a expiração do prazo de validade configura apenas infração administrativa, em todo caso, é necessário nova anistia, nos moldes da ocorrida em 2009, para regularizar as armas em mãos da população civil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/08/2017
Ideia proposta por
JOSUE B.
- RS
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