Ideia Legislativa
Extinção do IPVA. E anuidade obrigatória para veículos de transporte e passeio.
O veículo do cidadão é ferramenta de transporte para o trabalho. Apreender o mesmo por está com anuidade atrasada é anticonstitucional. Priva o cidadão do seu bem essencial para o trabalho prejudicando-o nessa questão. Impossibilitando também no seu direito de ir e vir garantido por lei.
Mais detalhes
Ainda se questiona nessas condições se o veículo é patrimônio.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/08/2017
Ideia proposta por
TERCIO D. L. O.
- AC
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