Ideia Legislativa
Merecimento a proteção do estatutu do menor e adolescente.
Perda da proteção do estatuto do menor e adolescente a partir dos 13 anos, em caso de cometimentos de crime, com uso de armas brancas ou de fogo de porte do menor ou dos comparsas se ou verem.perda automática da proteção do estatuto
Mais detalhes
Menor infrator portando armas para delitos, quais que sejam, abdica-ra dos direitos.
pela
sociedade jurídica
como maior e responsável pelos seus atos
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/07/2017
Ideia proposta por
CELSO P.
- PA
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