Ideia Legislativa - Revogação do Artigo 28 da lei complementar Nº 35, DE 14 DE março DE 1979 :: Portal e-Cidadania

Revogação do Artigo 28 da lei complementar Nº 35, DE 14 DE março DE 1979

Revogar o artigo 28, pois na perca do gargo ou função deve perder os vencimento e não aposenta-lo, pois isso é uma afronta a todos os cidadãos de bem. Ele poder cometer um crime ser julgado e punido e mesmo assim é aposentado e recebera integralmente o seu salario como juiz?

Mais detalhes

Todos os magistrado, cometendo um crime, sendo julgado e processado não perdem o cargo, eles são aposentado e receberam o seu salario integral. Isso é uma ofensa ao cidadão e fere o principio da igualdade.

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