Ideia Legislativa
Regulamentar a lei das pensoes militares para que as filhas maiores recebam seu beneficio
A Lei militar de 1960 teve alteração com a MP de 2001 mas a quota das filhas mesmo sendo maiores ficam incorporadas as da mãe sendo que maiores e capazes podem ter seu beneficio em separado pois unificando ou incorporando incide um maior desconto de IR o que reduz o poder aquisitivo dessas familias
Mais detalhes
A regulamentação irá facilitar para que o direito que já existe seja de fato exercido.
7 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
27/07/2017
Ideia proposta por
LUCIENE R. B. T.
- MA
Confirma?