Ideia Legislativa
revogação na contagem dos prazos previstos no artigo 10 do código penal
a atual lei penal no país, traz a progressão de regime para os condenados, o que está trazendo insegurança para a sociedade.
na verdade a lei penal precisa ser alterada pois está oferecendo diversas brechas para quem sofre um processo ou mesmo uma condenação criminal em saber dia e hora da saída
Mais detalhes
a ideia fazer com que essa contagem de prazos previstas na lei, seja mais difícil, para que o condenado não tenha tanta acessibilidade em contar o dia, mês e ano em que ele(a) ficará livre da prisão. isso é mais uma forma de endurecer as regras para os que estão sendo condenados criminalmente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/07/2017
Ideia proposta por
JADES O.
- SC
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