Ideia Legislativa - Fim de leilões para o transporte apreendido em blits. :: Portal e-Cidadania

Fim de leilões para o transporte apreendido em blits.

Com o fim dos leiloes, o governo deveria facilitar o parcelamento ao proprietário de toda divida do veículo apreendido,em hipótese alguma o governo teria o direito de propriedade do veiculo,Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro.

Mais detalhes

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.a divida deveria ser quitada de comum acordo entre as partes facilitando o pagamento da divida incluindo Seguro,Ipva e Multas,o bem móvel ficará retido até a negociação com o credor.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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