Ideia Legislativa
Fica optativo o desconto da contribuição do INSS na folha de pagamento do trabalhador
O projeto inicial Dispõe sobre a não obrigatoriedade do desconto da contribuição do INSS na folha de pagamento do trabalhador Brasileiro.
Art 1º - Fica optativo o desconto da contribuição do INSS na folha de pagamento do trabalhador Brasileiro.
Mais detalhes
I. O trabalhador optando pelo desconto do INSS na sua folha de pagamento terá o direito à aposentadoria pelo INSS.
II. O trabalhador não optando pelo desconto do INSS na sua folha de pagamento não terá direito a aposentadoria pelo INSS.
Paragrafo Único – não optando pelo INSS, serão reembolsadas todas as contribuições que já foram pagas até a data da entrada em vigor desta Lei.
6 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
21/07/2017
Ideia proposta por
ADVOGADOS &. A.
- GO
Confirma?