Ideia Legislativa
Recuperação Extrajudicial e Judicial para Pequenas e Médias Empresas
Pequenas e Médias Empresas têm que ter uma recuperação judicial diferente e simples, pois empregam muitas pessoas. Deve haver uma inversão da ordem dos credores para pagamento: 1o) Empregados; 2) Credores até R$20.000,00; 3o) Demais credores quirografários; 4o) Débitos Fiscais - parcelas em 60 meses
Mais detalhes
o Estado tem o dever de socorrer as PME Empresas - assim como no caso normal das recuperações judiciais, o crédito do estado não pode ser privilegiado, pois os pequenos credores têm papel essencial na recuperação das empresas, na empregabilidade e não podem ser preteridos - Procedimentos poderiam ser feitos de forma extrajudicial, com modelos pré-estabelecidos. Depósitos direto em conta corrente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/07/2017
Ideia proposta por
JORGE S.
- BA
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