Ideia Legislativa
Proibir aos senadores e deputados de assumirem cargos no executivo.
PEC:FICA VEDADA A ASSUNÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, PELOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS DOS PODERES LEGISLATIVO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS, DOS
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PARÁGRAFO ÚNICO - O MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, QUE ASSUMIR CARGO OU FUNÇÃO NO PODER EXECUTIVO, PERDERÁ O MANDATO PARA O QUAL FOI ELEITO.
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14/07/2017
Ideia proposta por
JULIO F. R.
- SP
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