Ideia Legislativa
Liberação de Porte de Armas para Vigilantes
O trabalho de vigilante atualmente regido pelo Decreto Nº89.056 de 24/11/1983, permite o uso limitado de arma de fogo. A atual proposta visa alterar especificamente o Art.20, Inciso II do referido Decreto.
E acrescentar inciso V; o qual determinaria a liberação pela empresa de colete balístico.
Mais detalhes
É necessário aumentar a segurança do vigilante que precisa sair de seu local de trabalho desarmado e desprotegido. Visto a atual conjuntura social no Brasil, bem como, o fato de que o número de homicídios por armas de fogo não terem sido reduzidos mesmo com o estatuto do desarmamento, torna-se necessária a liberação de porte a vigilantes bem como, coletes balísticos fornecidos ou não pela empresa.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/07/2017
Ideia proposta por
JEAN B.
- SC
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