Ideia Legislativa
Descriminalizaçao da Cannabis (Maconha)
O projeto de lei citado tem como finalidade diferenciar o usuario de cannabis que possua a cannabis para o proprio consumo do traficante que tem por finalidade comercializar as drogas,regulamentando o consumo e a posse da cannabis para fins medicinais,terapeuticos,religiosos ou recreativo.
Mais detalhes
Tal projeto de lei preve a isençao da cannabis do Art.28 CP que se diz ilegal transportar, guardar, ter em deposito, para consumo proprio sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar sera subimetido as penas cabiveis. Tornando legal o consumo, posse e o platio da cannabis para o consumo proprio e evitando que usuarios sejam presos e enquadrados no Art.33 CP.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/07/2017
Ideia proposta por
EMILIANA V. E. G.
- MG
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