Ideia Legislativa
Tentativa de legitima defesa
As medidas cautelares e preventivas feitas pela própria vitima mediante ameaça permanente e real comprovada. Agir por precaução portando arma de fogo ou improvisando qualquer meio para a sua própria defesa
Mais detalhes
"Não se sabe quando e como o crime irá ocorrer" e nem se existem meios cabíveis capazes de repelir o agressor, o homicida; a vitima resolve executar medidas cautelares portando arma de fogo irrelevante registrada ou não, objetos perfurocortantes ou qualquer meio que possa se fazer capaz de repelir o perigo permanente.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/07/2017
Ideia proposta por
WANNER N. S.
- MA
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